REsp 2057084 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 404): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação. 2. Configurada a nítida intenção protelatória, conforme ficou consignado no acórdão dos embargos de declaração, deve ser mantida multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 aplicada. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram parcialmente acolhidos (fls. 433-435). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 93, IX, e 105, III, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Sustenta que o acórdão impugnado careceria de fundamentação idônea, pois não teria analisado, de modo satisfatório, as teses trazidas no agravo, em patente ofensa ao princípio do dever de motivação das decisões judiciais. Argumenta que (fls. 454-455): .. pretendeu demonstrar foi que a realização de cálculos pela Contadoria não prescinde da fixação correta dos parâmetros a serem seguidos, com vistas a possibilitar a correção de evidente erro material constante do cálculo de liquidação no tocante à aplicação de juros e correção monetária, o que não foi nem sequer ventilado pela e. Corte. Defende que, acerca da manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, o julgado recorrido (fl. 455): .. não ponderou minimamente pelos argumentos de que (i) os aclaratórios foram conhecidos, o que revela o seu pleno cabimento; que (ii) tratou-se dos primeiros embargos de declaração opostos pelo Bradesco em face do acórdão do agravo de instrumento; e que (iii) os embargos de declaração opostos, para além de suprir vícios, tinha o condão de prequestionar dispositivos legais. Nada disso foi considerado e, nada obstante, a tese foi rechaçada pela e. Corte, revelando grave vício de fundamentação. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 465-473. Na decisão de fls. 475-478, o então Vice-Presidente desta Corte Superior, Ministro Og Fernandes, negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A Corte Especial negou provimento ao agravo interno interposto pela parte recorrente (fls. 512-520), bem como rejeitou os embargos de declaração opostos na sequência (fls. 540-547). Outrossim, os segundos aclaratórios foram acolhidos com efeitos modificativos, a fim de tornar sem efeito a decisão monocrática proferida às fls. 475-478, com o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (fls. 696-702). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma suficiente, os fundamentos da conclusão alcançada no acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 408-409): 1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação. A propósito, confira-se: AgInt no R Esp 1.726.592/MT (Terceira Turma, DJe 31/8/2020) e AgInt no AR Esp 1.518.178/MG (Quarta Turma, DJe 16/3/2020). Na espécie, conforme destacado na decisão recorrida, no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo recorrente, o Tribunal de origem consignou que: Denota-se dos autos originários que o recorrido também interpôs agravo de instrumento objetivando a modificação da decisão ora atacada. O recurso foi processado sob o nº 1412117-33.2020.8.12.0000. No voto do sobredito recurso, manifestou-se este relator pela prescindibilidade da prova pericial, haja vista que os argumentos da instituição financeira recorrente para impugnar o cumprimento de sentença consistem apenas na rediscussão de matéria já transitada em julgado, abarcada, por conseguinte, pelo instituto da coisa julgada. Restou consignado, aliás, que a apuração do quantum devido ao autor necessita somente de simples cálculos aritméticos, os quais podem ser realizados pela Contadoria Judicial, considerando a divergência apresentada sobre o valor do débito. À título de complementação, faz-se imperioso repisar que as questões suscitadas pelo agravante não podem ser reexaminadas nesta fase, já que a sentença posta em cumprimento foi confirmada em sede recursal e transitou em julgado (fl. 2022 dos autos originários). Além disso, a ação rescisória movida pelo recorrente foi julgada improcedente, mantendo-se o resultado mesmo após a oposição de embargos de declaração. (e-STJ, fls. 237- 238). Portanto, constata-se que a Corte de origem rechaçou de forma expressa e fundamentada a decisão do embargante de reanálise dos cálculos efetuados e homologados na fase de conhecimento. Ou seja, não era mesmo o caso de acolhimento dos embargos de declaração. Não só, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem reiterou que: De se ressaltar, por oportuno, que o simples fato de um tema configurar questão de ordem pública não dá azo para uma discussão interminável. Para o caso em comento, já existem decisões transitadas em julgado sobre os repetidos levantamentos do banco embargante, ainda que ele não esteja de acordo. (e-STJ, fl. 264) Portanto, não se constata violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. 2. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Na hipótese, conforme acima apontado, não estava presente hipótese de oposição de embargos de declaração, uma vez que a questão já havia sido devidamente apreciada pelo Tribunal de origem. Conforme já decidiu esta Corte, é correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração (REsp n. 1.943.628/DF, Terceira Turma, D Je de 3/11/2021). Assim, configurada a nítida intenção protelatória, como ficou consignado no acórdão dos embargos de declaração, deve ser mantida multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 aplicada. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ainda que assim não fosse, o acórdão impugnado na via extraordinária manteve a imposição de multa aplicada pela Corte de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. Segundo decidido pelo STF em repercussão geral (Tema n. 197), "não alcança estatura constitucional a questão relativa à aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios, que se restringe ao plano processual" (AI n. 752.633/SP, relator Ministro Cézar Peluso, Plenário Virtual, DJe de 18/12/2009). Dessa sorte, tendo a alegada violação constitucional ocorrido em decorrência da manutenção de multa processual pela interposição de recurso inadmissível ou protelatório, como no caso dos autos, não há repercussão geral. 4 . Por fim, às fls. 687-691, foram indeferidos os pedidos de retirada de pauta dos embargos de declaração de fls. 549-551 da sessão virtual de julgamento assíncrona com início em 4/12/2024 e término em 10/12/2024 e de suspensão do processo, formulados pela instituição financeira ora recorrente. Às fls. 707-712, NATALINO PEDON, por meio da advogada THAINÁ GALHARDO, requer a reconsideração da decisão, "para que seja suspenso o processo até o julgamento do outro recurso". Juntou documentos (fls. 713-1068). Por se tratar de terceiro que não é parte no presente feito, não conheço do pedido, impondo-se seja desentranhada dos autos a petição n. 01127277/2024 (fls. 706-1.070). 5. Ant e o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, e não conheço do pedido de reconsideração formulado na petição de fls. 707-712. Providencie a Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF o desentranhamento da petição n. 01127277/2024 (fls. 706-1068), certificando nos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. MULTA EM RAZÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMA N. 197 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.