AREsp 2463775 - DECISAO

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O recurso extraordinário não pode prosseguir porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF, e a agravante inovou ao apresentar no agravo regimental argumento que deveria ter sido impugnado no agravo em recurso especial, estando tal impugnação sujeita à preclusão consumativa; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Thiago Santos de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade E Requisitos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Thiago Santos de Castro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e suficiente à Súmula n. 83 do STJ no agravo em recurso especial?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por omissão na fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não pode prosseguir porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF, e a agravante inovou ao apresentar no agravo regimental argumento que deveria ter sido impugnado no agravo em recurso especial, estando tal impugnação sujeita à preclusão consumativa; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.