AREsp 2570273 - DECISAO

AREsp 2570273 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e que o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ), impõe-se negar seguimento ao recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Se a inadmissão do recurso especial observou o óbice da Súmula n. 7 do STJ e a insuficiência da impugnação recursal
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e que o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se