REsp 2116296 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, os argumentos não demonstraram ofensa ao art. 969 do CPC, e as alegações constitucionais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão impugnado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, os argumentos não demonstraram ofensa ao art. 969 do CPC, e as alegações constitucionais dependiam da prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo as Teses n. 660, 895 e 181 do STF e justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se