REsp 1573259 - DECISAO

REsp 1573259 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão regional apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos apontados, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, as...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Competência

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrida cumpriu o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) na forma definida pelo Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ante ausência de impugnação específica
  3. 3 Existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão regional apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos apontados, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade competem à natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não comportam repercussão geral no recurso extraordinário; por fim, a análise de habeas corpus de ofício esbarraria na competência constitucional quando envolver atos de membros do próprio STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se