AREsp 2609449 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (incidência analógica da Súmula 182 do STJ)
3. 3 aplicabilidade do Tema 660 do STF quanto a alegações que dependem de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo a exigência de impugnação integral prevista na jurisprudência do STJ/Súmula 182), e as alegadas ofensas a princípios constitucionais dependem de análise de matérias infraconstitucionais (Tema 660), razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
• nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil