AREsp 2570301 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido à luz da tese do Tema 339 do STF, e tendo a pretensão recursal de discutir a ausência de dolo exigido revolver questões fático-probatórias vedadas pela Súmula n.7 do STJ, somado à ausência de demonstração de repercussão geral do recurso extraordinário (sujeito ao...

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Parties
Acusada: Tânia; Réu: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas, Falsidade Ideológica, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas Falsidade Ideológica +3 more

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Parties

Tânia

Acusada

Marcos

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido à luz da tese do Tema 339 do STF, e tendo a pretensão recursal de discutir a ausência de dolo exigido revolver questões fático-probatórias vedadas pela Súmula n.7 do STJ, somado à ausência de demonstração de repercussão geral do recurso extraordinário (sujeito ao Tema 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.