AREsp 2681195 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo violação ao dever de fundamentação; além disso, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Coisa Julgada Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral de questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matérias que demandem revolvimento de prova ou reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo violação ao dever de fundamentação; além disso, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento