AREsp 1882747 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema n. 339 do STF, alegando ainda que o Tema n. 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF, que trata da suficiência da fundamentação das decisões judiciais. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, sendo imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3.3. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.4. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possui repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 1.004): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. As partes agravantes alegam a inaplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso dos autos. Nesse sentido, afirmam não ter havido análise suficiente da tese defensiva referente à inexistência de aprovação de loteamento pelo poder público, na forma do art. 32, § 2º, do CTN, apta a permitir a cobrança de imposto. Enfatizam que haveria manifesta repercussão geral da matéria debatida, o que afastaria a incidência do Tema n. 181/STF. Requerem o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.039-1.045. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema n. 339 do STF, alegando ainda que o Tema n. 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF, que trata da suficiência da fundamentação das decisões judiciais. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, sendo imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3.3. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.4. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possui repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 803-807): No caso, a respeito do cabimento da cobrança de IPTU sobre o imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana na hipótese dos autos, a Corte local, à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.112.646/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, D Je de 28/8/2009 - Tema n. 174 -, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, razão pela qual prejudicada a apreciação recursal no ponto. Assim, já tendo sido realizado o juízo de adequação pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 1.030 do CPC, fica prejudicada a análise da referida matéria em sede de recurso especial, inclusive no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo. .. Ressalte-se que esta Corte firmou compreensão de que "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" (AgRg no AREsp n. 451.572/PR , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 1º/4/2014). Outrossim, a Corte Especial deste Sodalício, a respeito da sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou posicionamento no sentido de que "aos Tribunais de superposição compete a fixação da tese jurídica e a uniformização do Direito, sendo dos Tribunais locais, onde efetivamente ocorre a distribuição da justiça, a aplicação da orientação paradigmática", assinalando, em arremate, que há "no CPC a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória quando aplicado erroneamente o precedente" (Rcl n. 36.476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 6/3/2020). No que remanesce, a saber, acerca da necessidade de comprovação de implementação de melhoramentos, cujo ônus da prova não é atribuível ao ora agravante, e sim à municipalidade, melhor sorte não acorre ao postulante. Com efeito, nas razões de recurso especial, a parte demandante sustenta que "a questão meritória nuclear trazida no recurso de Apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Itapevi dizia respeito à suposta desnecessidade, segundo reza a ora Recorrida, para incidência da cobrança do IPTU, da implementação dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN, nas áreas objetos da ação originária, tendo em vista que toda a extensão do território do Município de Itapevi seria urbana, nos termos do disposto no art. 19, § 1º, da Lei Complementar nº 44/2008. Contudo, ao contrário do entendimento esposado pela ora Recorrida, para uma área ser considerada urbanizável ou de expansão urbana não basta a mera edição de lei municipal nesse sentido (a exemplo da Lei Complementar nº 44/2008). De fato. É necessário que a área esteja inserida em loteamento regularmente aprovado pelos órgãos competentes, conforme se observa do disposto no art. 32, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional" (fl.496). Ocorre que a Corte de origem, ao decidir a questão, assim se manifestou (fls. 540/541 - g. n.): No caso concreto, o embargante, apesar de alegar a ocorrência de contradição e obscuridade, não apontou de forma clara, o vício a ser sanado no corpo do acórdão, apenas demonstrou seu inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão foi bastante claro ao dispor que: "A discussão envolvendo a competência tributária municipal para instituição do IPTU, quando se tratar de área localizada no perímetro urbano ou de expansão urbana, que tenha exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, já se encontra pacificada na jurisprudência, inclusive com julgamento do Resp. nº 1.112.646, julgado em 26.08.2009, submetido ao regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) no sentido de ITR, que em prevalece o critério da exploração e, por isso, sujeita ao detrimento do critério da localização. Assim, firmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o imóvel que, comprovadamente tenha a exploração vinculada ao que determina o Decreto-Lei nº 57/66, mesmo estando fora do perímetro rural, será da competência tributária da União e o imposto devido, por via de consequência, será o ITR e, não, o IPTU. No caso concreto, cabia aos autores da demanda o ônus da prova consistente na demonstração da efetiva destinação do imóvel para a finalidade de exploração agropecuária, mas desse ônus não se desincumbiram. O laudo pericial produzido que se vê a fls.385/411, em resposta ao quesito dos autores quanto a existência de cultivo de eucalipto no imóvel foi conclusivo ao responder de forma negativa, esclarecendo que: " (..) Conforme descrito no item 5.4. "Relatório Fotográfico feito com drone) acima, atualmente não existe na gleba, nenhuma área que possa ser identificada como área de reflorestamento de eucalipto. Os pés de eucaliptos atualmente existentes, estão no meio de uma mata nativa, formada decorrente da falta de qualquer maneio para novos cortes ou replantio na área. Decorrente do estágio atual da mata, existente no local, pode-se afirmar que, há mais de 10 dez anos não é feito qualquer tipo de manejo para corte de eucaliptos no local. (..)" (fls. 407, grifamos). E o fundamento adotado na sentença quanto a impossibilidade de cobrança do IPTU pela ausência de melhoramentos está em desacordo com o atual entendimento contido na Súmula 626 do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN". Por isso, não vinga a pretensão anulatória e nem tampouco de repetição do indébito tributário, uma vez que o pagamento do IPTU dos exercícios de 2008 a 2017 por parte dos autores decorreu de regular lançamento em razão de expressa previsão da lei municipal, considerando que o imóvel se situa em área urbana, classificada como mista, não tendo os autores conseguido demonstrar que o imóvel teria destinação rural. Ao contrário, o imóvel fora adquirido pelos autores para futuro empreendimento imobiliário que acabou não vingando e não houve qualquer outro tipo de exploração econômica, que não fosse mesmo o da aquisição para fins de futura e incerta valorização. O provimento dos recursos, portanto, é de rigor, com a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, tal como fixado na sentença." (fls. 476/477 - grifei). Da leitura dos excertos supracitados, é possível alcançar três conclusões. A primeira, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, a respeito das questões tidas por não enfrentadas pelo Tribunal de origem, a saber, necessidade na espécie, para fins de classificação do imóvel como urbano e cobrança do tributo, da presença de melhoramentos, cujo ônus probatório compete à municipalidade, a Corte de origem entendeu pela desnecessidade, chegando à conclusão de que "o fundamento adotado na sentença quanto a impossibilidade de cobrança do IPTU pela ausência de melhoramentos está em desacordo com o atual entendimento contido na Súmula 626 do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN". Por isso, não vinga a pretensão anulatória e nem tampouco de repetição do indébito tributário, uma vez que o pagamento do IPTU dos exercícios de 2008 a 2017 por parte dos autores decorreu de regular lançamento em razão de expressa previsão da lei municipal, considerando que o imóvel se situa em área urbana, classificada como mista, não tendo os autores conseguido demonstrar que o imóvel teria destinação rural". Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em alicerces suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp n. 763.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28/11/05). Dessarte, observa-se pela fundamentação do aresto recorrido (fls. 473/477), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 538/542), que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisório, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Ademais, igualmente correto o decisum hostilizado ao assinalar a impossibilidade de, na angusta via especial, alterar as premissas do Tribunal de origem acerca da localização do imóvel e inexistência de comprovação de exploração agrícola, à luz do laudo pericial constante nos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, as razões de apelo raro terminaram por passar ao largo de alicerce esposado no aresto recorrido, suficiente à sua manutenção, a saber, o de que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça plasmado na Súmula 626, se o imóvel situa-se em área de expansão urbana, desnecessária a presença dos melhoramentos mínimos referidos no art. 32, § 1º, do CTN, para efeito de lançamento e exigência de IPTU, o que atrai a incidência ao caso do óbice sumular 283/STF. Verifica-se, portanto, que foram suficientemente apresentadas as razões pelas quais não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ, não tendo sido examinada a matéria de fundo, motivo pelo qual é inviável o exame das questões relacionadas ao mérito recursal. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. Quanto ao mais, como asseverado na decisão agravada, não se conheceu de recurso anterior, de competência do STJ, porque não preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF . Por isso, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria, inicialmente, a reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso que não é da competência do STF. Contudo, a Corte Suprema definiu que a discussão veiculada em recurso extraordinário a envolver o conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral, fixando a seguinte tese: Tema n. 181 do STF: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010.) Essa conclusão, adotada sob o regime da repercussão geral e de aplicação obrigatória, nos termos do disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Assim, se as razões do recurso extraordinário se direcionam contra o não conhecimento do recurso anterior, é inviável a remessa do extraordinário ao STF, como exemplifica o julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .. . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Tal desfecho não se modifica quando as razões do extraordinário se relacionam à matéria de fundo do recurso do qual não se conheceu. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO NÃO ANALISADO NO TSE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA LEGAL. OFENSA REFLEXA. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181 - RE 598.365). .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.) Também nos casos em que se aponta ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República, o recurso não comporta seguimento (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). A decisão agravada, portanto, não merece reforma. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.