EAREsp 2330860 - DECISAO

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Havendo fundamentação do acórdão recorrido considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (não sendo exigível o enfrentamento pormenorizado de todas as alegações), e verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impõe-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Tema N. 339 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Tema N. 339 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente todas as alegações dos embargos declaratórios, afronta o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Se a matéria dos autos se amolda à tese vinculante do Tema n. 339 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação do acórdão recorrido considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (não sendo exigível o enfrentamento pormenorizado de todas as alegações), e verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.