EAREsp 2642107 - DECISAO

EAREsp 2642107 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC, e, por aplicação do Tema n....

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu a exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF segundo o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal configura matéria de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC, e, por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal é matéria infraconstitucional, impedindo reconhecer repercussão geral e determinando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se