AREsp 2585517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade constitui questão infraconstitucional sem repercussão geral...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso De Competência De Outro Tribunal (tema 181 Stf), Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso De Competência De Outro Tribunal (tema 181 Stf) Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade constitui questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo possível a remessa ao STF sem reexame de questão de admissibilidade de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.