AREsp 2593476 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo exigível o exame pormenorizado de todas as alegações; por isso, a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário está justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, devendo o agravo interno...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência de súmulas e requisitos de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo exigível o exame pormenorizado de todas as alegações; por isso, a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário está justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.