EAREsp 2344544 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tratam-se de matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, que não possui repercussão geral; assim, em observância ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de recurso extraordinário quando demanda reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tratam-se de matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, que não possui repercussão geral; assim, em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário