AREsp 2436447 - ACORDAO

O acórdão recorrido continha motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, da CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi correta e o agravo interno deve ser negado provimento, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC

Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão
2 Alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta falta de fundamentação adequada
3 Possibilidade de negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC quando o acórdão estiver em conformidade com a tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.