AREsp 2204494 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por força do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, ensejando, na...

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Parties
Agravante/embargante: JANE MARY NOGUEIRA SARMENTO; Recorrido/interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Prequestionamento, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Requisitos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Prequestionamento Negativa De Seguimento

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Parties

JANE MARY NOGUEIRA SARMENTO

Agravante/embargante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e prequestionamento para abertura da via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por força do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, ensejando, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC.