REsp 1719731 - ACORDAO

REsp 1719731 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, tratou-se de verificação de pressuposto de cabimento do mandado de segurança, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 318/STF (RE 584.608), de modo que não é admissível o recurso...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 318 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 318 STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, tratou-se de verificação de pressuposto de cabimento do mandado de segurança, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 318/STF (RE 584.608), de modo que não é admissível o recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.