AREsp 2665884 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF e aplicabilidade do Tema 339 do STF
2. 2 Incidência do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; ademais, a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, inserindo-se na hipótese do Tema 660 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário teve o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC