AREsp 2545373 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese fixada pelo Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, mostrou-se correta; além disso, a alteração da pronúncia demandaria revolvimento do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Pronúncia, Súmula N. 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido preenche os requisitos de fundamentação exigidos pelo art. 93, IX, da CF à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se a conformidade do acórdão com a tese do Tema n. 339 autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Se a alteração da decisão de pronúncia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese fixada pelo Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, mostrou-se correta; além disso, a alteração da pronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário.