AREsp 2361438 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial (nega Provimento Ao Agravo Interno, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Preclusão Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial (nega Provimento Ao Agravo Interno, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de reanálise dos fundamentos de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Adverte-se que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.