AREsp 2510647 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, tendo enfrentado as questões legislativas e probatórias relevantes (incluindo a não conversão integral da MP n. 1.063/2021 e indícios de aliciamento), de modo que se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; não há afronta ao art. 93, IX, da CF quando a motivação é adequada ainda que sucinta.

Parties
Agravante: Fera Lubrificantes Ltda; Agravada: Raízen Combustíveis S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Fidelidade À Bandeira, Medida Provisória E Conversão Em Lei, Tutela De Urgência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil (contratos) Direito Regulatório (setor De Combustíveis) Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Fidelidade À Bandeira Medida Provisória E Conversão Em Lei +1 more

Case Brief

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Parties

Fera Lubrificantes Ltda

Agravante

Raízen Combustíveis S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à decisão recorrida
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, tendo enfrentado as questões legislativas e probatórias relevantes (incluindo a não conversão integral da MP n. 1.063/2021 e indícios de aliciamento), de modo que se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; não há afronta ao art. 93, IX, da CF quando a motivação é adequada ainda que sucinta.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advirte-se que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC