AREsp 2600229 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido possui fundamentação considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF e que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a previsão do art. 1.030, I, a, do CPC para negar provimento ao agravo regimental e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido possui fundamentação considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF e que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a previsão do art. 1.030, I, a, do CPC para negar provimento ao agravo regimental e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.