AREsp 2093465 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Decisão Colegiada Da Corte Especial Negado Provimento Ao Agravo Interno; Mantida Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 ao caso concreto
3. 3 Caracterização do imóvel como bem de família e impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90 e da Súmula 486/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 489 do CPC; adicionalmente, não foi comprovado que o imóvel, embora único do devedor, é utilizado como residência da agravante ou locado com renda revertida para sua subsistência, de modo que não se verifica a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 e na Súmula 486 do STJ, justificando-se a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.