AREsp 2534227 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever constitucional de fundamentação (art.93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF e seu alcance quanto à necessidade de exame pormenorizado das alegações
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.