AREsp 2690917 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e incidiu o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão que negou seguimento ao recurso especial, tornando inviável o exame do mérito constitucional suscit ado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Incidência Do Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Incidência Do Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e incidiu o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão que negou seguimento ao recurso especial, tornando inviável o exame do mérito constitucional suscit ado.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.