AREsp 2466101 - DECISAO

AREsp 2466101 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe fatos novos capazes de desconstituí‑la (Súmula 182/STJ) e não realizou cotejo analítico apto a afastar a Súmula 83/STJ; além disso, o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Cotejo Analítico
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação dos julgados)
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ e exigência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe fatos novos capazes de desconstituí‑la (Súmula 182/STJ) e não realizou cotejo analítico apto a afastar a Súmula 83/STJ; além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, devendo ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.