AREsp 1978100 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a parte agravante não impugnou especificamente diversos fundamentos apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o requisito de impugnação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema N. 181 Stf), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema N. 181 Stf) Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a parte agravante não impugnou especificamente diversos fundamentos apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; e a matéria relativa à admissibilidade, já decidida pelo STJ, não comporta rediscussão no recurso extraordinário em face do Tema n. 181 do STF, sendo assim aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.