AREsp 2667937 - DECISAO

AREsp 2667937 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso anterior/recursal padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, a alegação...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 284/stf, Novatio Legis in Mellius, Retroatividade Benéfica Da Lei Penal, Dissídio Jurisprudencial, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 284/stf Novatio Legis in Mellius Retroatividade Benéfica Da Lei Penal +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da novatio legis in mellius em face da reclassificação das munições (Decreto nº 9.847/2019 e Portaria nº 1.222/2019)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso anterior/recursal padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, a alegação de novatio legis in mellius não se sustentou por revogação das normas indicadas, e não se reconheceu repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.