AREsp 2544520 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na alegação de Súmula 7/STJ sem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica/diálogo Recursal (súmula 182/stj), Súmula 7/stj E Reexame De Prova, Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica/diálogo Recursal (súmula 182/stj) Súmula 7/stj E Reexame De Prova Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrente afrontou o art. 93, IX, da Constituição ao não enfrentar pormenorizadamente todas as alegações
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Se a alegação de violação ao art. 5º, LV, da CF depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na alegação de Súmula 7/STJ sem demonstração particularizada; além disso, a análise da alegada violação ao art. 5º, LV, da CF dependeria de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF), e não é cabível habeas corpus de ofício perante esta Corte contra atos de seus próprios membros, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.