AREsp 2681486 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos usados para o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e, por envolver matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Agravo Regimental, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos usados para o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e, por envolver matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e não demonstrar repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.