AREsp 2265313 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e não há demonstração de repercussão geral sobre a matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e não há demonstração de repercussão geral sobre a matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.