AREsp 2589169 - DECISAO

AREsp 2589169 - DECISAO

Verificada a conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta e constatada a ausência, nas razões do agravo regimental, de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 182/STJ (relacionado à não impugnação da Súmula n. 283/STF), impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: WAGNER FRANCA CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339/stf Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica +1 more

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Parties

WAGNER FRANCA CALDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão cumpriu o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 se houve impugnação específica da Súmula 283/STF no agravo regimental
  3. 3 compatibilidade do acórdão com a tese do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Verificada a conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta e constatada a ausência, nas razões do agravo regimental, de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 182/STJ (relacionado à não impugnação da Súmula n. 283/STF), impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.