AREsp 2797536 - DECISAO

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Demonstrado que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que deram causa à negativa de seguimento do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, nos termos do Tema 339 do STF a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente; por fim, por aplicação do Tema 181 do STF e do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Demonstrado que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que deram causa à negativa de seguimento do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, nos termos do Tema 339 do STF a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente; por fim, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, inexistindo repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.