EAREsp 2483998 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e houve aplicação da Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o exame do recurso extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as alegações afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e houve aplicação da Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o exame do recurso extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.