AREsp 2679382 - DECISAO

AREsp 2679382 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC; assim, em razão da natureza infraconstitucional da questão relativa à admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF), o requisito da repercussão geral não se verificou, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ônus Da Dialeticidade Recursal (art. 1.021, § 1º, Cpc), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Ônus Da Dialeticidade Recursal (art. 1.021, § 1º, Cpc) Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ônus de dialeticidade)
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral ou deve ter seguimento negado nos termos do Tema n. 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC; assim, em razão da natureza infraconstitucional da questão relativa à admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF), o requisito da repercussão geral não se verificou, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.