Rcl 44858 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 927): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284 DO STF. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 1.021 DO CPC DE 2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o comando do § 1º do art. 1.021 do CPC de 2015. 3. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.006-1.008). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que houve silêncio absoluto sobre temas invocados no apelo extremo, violando o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, não se tratando de mera fundamentação deficitária, mas de ausência total de motivação. Defende a necessidade de anulação do julgado recorrido e nova análise e correção das omissões e contradições ventiladas. Após a anulação do julgado, solicita o acolhimento das teses defensivas, incluindo a ilegitimidade passiva da recorrente, a aplicação da exceção de contrato não cumprido, e a compensação entre os valores pagos e as penalidades contratuais. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. Não apresentadas contrarrazões (fl. 1.017). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido que não conheceu do agravo interno em razão do óbice da Súmula 182/STJ, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 932-933): A decisão agravada indeferiu liminarmente a inicial da reclamação ao fundamento de sua inviabilidade para fins de controle da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo. Observa-se que as razões recursais, ao infirmarem os fundamentos adotados pelo despacho de inadmissibilidade do recurso especial, mostram-se dissociadas do fundamento da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Consoante o princípio da dialeticidade dos recursos, cumpre à parte demonstrar fundamentadamente, em suas razões recursais, em que pontos houve, a seu ver, equívoco na decisão impugnada. Para assegurar um diálogo congruente entre o julgador e as partes, a fim de obter uma solução mais amadurecida e completa, com melhor aproveitamento da atividade processual, o legislador fez constar expressamente no § 1º do art. 1.021 do CPC de 2015 a obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, positivando o entendimento já cristalizado na Súmula n. 182 do STJ. Ademais, a ausência de impugnação específica dificulta o próprio julgamento do agravo, pois, se o § 3º do art. 1.021 do CPC de 2015 veda ao julgador limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para desprover o agravo, como se procederá ao julgamento se o agravante não aponta equívoco na decisão recorrida Ao não se desincumbir do ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, a parte agravante viola, a um só tempo, os princípios da boa-fé e do contraditório, pois dificulta a resposta da parte agravada, bem como da duração razoável do processo, retardando injustificadamente a solução final da demanda. Nesse sentido, constata-se que o presente agravo interno não atende ao comando do § 1º do art. 1.021 do CPC de 2015. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 1.007): Os presentes embargos de declaração não reúnem condições sequer de conhecimento. Das extremamente confusas razões recursais, verifica-se que a parte embargante não logrou demonstrar a presença de qualquer vício no acórdão embargado. Considerando a natureza integrativa dos embargos de declaração, compete ao embargante indicar, em suas razões, o ponto em que a decisão embargada estaria inquinada por qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, bem como a repercussão de tal vício sobre seu direito. A ausência de tal demonstração enseja juízo negativo de admissibilidade dos embargos declaratórios, uma vez desatendido o disposto no art. 1.023 do CPC, além de comprometer a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida com o oferecimento dos aclaratórios, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.