AREsp 2540200 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes, na forma fixada pelo Tema 339 do STF, não havendo impugnação ao fundamento autônomo capaz de manter a decisão; havendo deficiência de fundamentação em pontos que impedem a compreensão da controvérsia e impedimento de reexame de matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmulas, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmulas Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes, na forma fixada pelo Tema 339 do STF, não havendo impugnação ao fundamento autônomo capaz de manter a decisão; havendo deficiência de fundamentação em pontos que impedem a compreensão da controvérsia e impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), aplica-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.