AREsp 2660525 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não demonstrou fundamentação suficiente nem indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, impondo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e não haver reconhecimento de repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO DANILO KOEHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Capitalização De Juros (juros Sobre Juros)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Bancário Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 284/stf Tema 339 STF Tema 181 STF +6 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO DANILO KOEHLER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência/deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não demonstrou fundamentação suficiente nem indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, impondo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e não haver reconhecimento de repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.