AREsp 1910169 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, sendo correta a aplicação dos óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial sem reexame fático; além disso, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 83/stj (óbice De Admissibilidade), Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Tema 181 Do STF (pressupostos De Admissibilidade)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 83/stj (óbice De Admissibilidade) Denunciação Da Lide +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência do Tema n. 339 do STF sobre a exigência de fundamentação
  3. 3 cabimento da denunciação da lide nos termos do art. 125 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, sendo correta a aplicação dos óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial sem reexame fático; além disso, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, mostrou-se ausente repercussão geral suficiente para o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual foi negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.