AREsp 2676149 - DECISAO

AREsp 2676149 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recurso especial anterior não apresentou fundamentação clara e específica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF; e, sendo matéria relativa à admissibilidade de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF pela ausência de fundamentação específica
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recurso especial anterior não apresentou fundamentação clara e específica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF; e, sendo matéria relativa à admissibilidade de recurso previamente decidida por outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Deixo de processar os recursos de fls. 455-480 e 481-506 por reiteração.