Rcl 42727 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 671): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 1.030, I, DO CPC. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega que o Tema n. 339/STF não poderia ser aplicado ao caso, uma vez que não se estaria diante de fundamentação deficitária, mas de completa ausência de motivação quanto às suas teses recursais. Reitera que, a despeito da oposição de embargos de declaração, questões relevantes para o deslinde da controvérsia, e passíveis de alterar o resultado do julgamento, não teriam sido enfrentadas. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, bem como o seu provimento para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 701). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 583-590): Eis a íntegra da decisão agravada: Cuida-se de reclamação formulada por FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., com fundamento no art. 988, II, do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao agravo interno. A reclamante relata que "o recurso especial teve seu seguimento negado com fulcro no artigo 1.030, inciso I, "b", do NCPC e inadmitido com base no artigo 1.030, inciso V, do NCPC, desafiando a interposição do Agravo Interno anterior e também de autônomo Agravo em Recurso Especial" (fl. 7). Afirma que "ao contrário do que foi decidido, a tese recursal não contraria a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos" (fl. 15). Alega que "não há subsunção da tese firmada no repetitivo cadastrado sob o nº 577 ao caso concreto, tratando-se de teses diferentes e várias delas não abarcadas e sequer tratadas no precedente vinculativo" (fl. 19) Requer liminarmente a suspensão do processo principal até julgamento final da presente reclamação. É, no essencial, o relatório. Decido. A Corte Especial do STJ, ao concluir o julgamento da Rcl n. 36.476/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe 6/3/2020, firmou o entendimento de que não cabe o ajuizamento de reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados pelos seguintes fundamentos: Cuida-se de embargos de declaração opostos por FFE CONSTRUCÕES, INCORPORACÕES E PARTICIPACÕES LTDA contra a decisão que não conheceu da reclamação. Sustenta a embargante a ocorrência de omissão e contradição, insistindo na tese de que a reclamação configura via adequada para a hipótese, uma vez, que, em seu entender, o órgão reclamado deveria ter remetido o recurso ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação de competência. Ressalta a nulidade da decisão que inadmitiu o recurso especial, por violação ao disposto no art. 489 do CPC, aduzindo que o debate judicial não se restringe ao Tema 886, passando a discorrer acerca da presença dos pressupostos legais necessários ao avanço no mérito do recurso especial. Requer o acolhimento dos declaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso posto, não se verifica nenhum vício na decisão ora embargada passível de modificação via embargos de declaração. A decisão é clara ao consignar que "a Corte Especial do STJ, ao concluir o julgamento da Rcl n. 36.476/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe 6/3/2020, firmou o entendimento de que não cabe o ajuizamento de reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo" (fl. 519-520). Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.642.531/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019). Convém ressaltar que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, veja-se o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Pois bem, trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: DESPESAS DE CONDOMÍNIO AÇÃO DE COBRANÇA ILEGITIMIDADE DO COMPROMISSÁRIO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, E INCLUSÃO DO INCORPORADOR NO POLO PASSIVO NULIDADE INOCORRÊNCIA PRESERVAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR ATÉ RESCISÃO DEFINITIVA DO CONTRATO RES INTER ALIOS - AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR RESPONSABILIDADE LEGAL DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA - DESPESAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA E REGISTRADA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS AÇÃO PROCEDENTE.APELAÇÃO DESPROVIDA Assim posta a questão, verifico que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno pelos seguintes fundamentos (fls. 474/479): A identidade fática e jurídica entre o V. Acórdão objeto do inconformismo especial e o paradigma apontado na decisão recorrida é evidente. Com efeito, julgado o Recurso Especial nº 1.345.331/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é definida não pelo registro do compromisso de compra e venda, mas através da relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário-comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Caso haja compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente-vendedor quanto sobre o promissário-comprador, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto. Confira-se a fls. 390/394. Neste contexto, o V. Acórdão recorrido (fls. 305/310) está em perfeita sintonia com a orientação superior, ao concluir que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais deve ser atribuída à agravante, que figura como proprietária do imóvel no registro imobiliário. Confira-se trecho do V. Acórdão: "No caso a apelante é a incorporadora do empreendimento imobiliário, figurando no registro imobiliário como proprietária da unidade condominial em débito, fato suficiente para a considerar responsável pelo pagamento das despesas condominiais, sendo inadmissível transferir tal responsabilidade ao compromissário comprador uma vez que, como restou incontroverso, o adquirente não foi imitido na posse da unidade condominial" (fls. 309). Indiscutível, pois, a aplicação do regime dos recursos repetitivos. Por outro lado, a disciplina conferida aos honorários advocatícios pelo V. Acórdão é decorrência lógica da prevalência da tese estabelecida no julgamento do Recurso Especial repetitivo supramencionado. Neste sentido, os seguintes julgados da E. Corte Superior: AREsp nº 787.502/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 19.10.2015; AgRg no AREsp nº 548.627/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 9.10.2014; AgRg nos EDcl no AREsp nº 127.350/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 30.9.2014; QO no Ag nº 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.5.2011. De resto, o inconformismo atinente à alegação de impossibilidade de prosseguimento do feito após a extinção do processo em relação ao réu compromissário comprador e comprovação do valor da taxa condominial, desafiava a interposição de Agravo contra Decisão Denegatória de Recurso Especial na forma do art. 1.042 do Código de Processo Civil, desbordando, destarte, dos estreitos limites desta via recursal. Entendo, pois, que a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento a recurso especial e ao subsequente agravo interno, com fundamento no artigo 1.030, I, "b, do Código de Processo Civil de 2015, aplicando entendimento desta Corte firmado pela sistemática do representativo da controvérsia, não caracteriza a apontada usurpação da competência deste Superior Tribunal, apta a autorizar o ajuizamento de reclamação. .. É de se destacar que "entendimento em sentido diverso, caso adotado, afrontaria a racionalidade da sistemática dos recursos repetitivos, bem como representaria, ao revés do que se alega na petição inicial, usurpação da competência do Tribunal de origem por esta Corte Superior", conforme bem destacado pelo Ministro Marco Buzzi, na Rcl n. 034962, julgada em 3.10.2017. Por fim, cumpre destacar, que o Tribunal de origem entendeu suficientes as provas juntadas aos autos para aplicar o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.345.331/RS. Ademais, não cabe a esta Corte analisar provas, bem como cláusulas contratuais, em sede de reclamação, a fim de infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e, assim, em consequência afastar a aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo. Da mesma forma, foram indicados os fundamentos para a rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência (fl. 629): Com efeito, o julgado embargado é claro em suas premissas e objetivo em suas conclusões, inexistindo vício a ser sanado. Apenas a solução adotada não corresponde à desejada pela embargante, circunstância que não eiva o acórdão de nulidade. Saliento que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da sua tese, desde que apresente fundamentos suficientes que justifiquem as razões de decidir, observando as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da questão posta à apreciação, conforme ocorreu no acórdão embargado, sendo de se destacar a seguinte passagem: (..) Entendo, pois, que a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento a recurso especial e ao subsequente agravo interno, com fundamento no artigo 1.030, I, "b, do Código de Processo Civil de 2015, aplicando entendimento desta Corte firmado pela sistemática do representativo da controvérsia, não caracteriza a apontada usurpação da competência deste Superior Tribunal, apta a autorizar o ajuizamento de reclamação. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: (..) É de se destacar que "entendimento em sentido diverso, caso adotado, afrontaria a racionalidade da sistemática dos recursos repetitivos, bem como representaria, ao revés do que se alega na petição inicial, usurpação da competência do Tribunal de origem por esta Corte Superior", conforme bem destacado pelo Ministro Marco Buzzi, na Rcl n. 034962, julgada em 3.10.2017. Por fim, cumpre destacar, que o Tribunal de origem entendeu suficientes as provas juntadas aos autos para aplicar o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.345.331/RS. Ademais, não cabe a esta Corte analisar provas, bem como cláusulas contratuais, em sede de reclamação, a fim de infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e, assim, em consequência afastar a aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo. Desse modo, conforme já explicitado, a pretensão da embargante é a modificação da conclusão da decisão embargada, mediante a revisão dos seus fundamentos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Ressalto que a reiteração de embargos de declaração deve ser justificada com a existência de defeito evidente no julgado, caso contrário, a procrastinação dele resultante pode ser imposta à embargante com a aplicação de multa. Verifica-se, portanto, que a matéria invocada pela parte ora agravante foi expressamente examinada no acórdão impugnado. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. Por fim, diante da manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.