AREsp 2684109 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, da CF), de modo que não houve afronta constitucional à fundamentação; por isso, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e negou-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (02/04/2025 a 08/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC Art. 93, Ix, Da Constituição Federal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (02/04/2025 a 08/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela insuficiência da fundamentação do acórdão e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, da CF), de modo que não houve afronta constitucional à fundamentação; por isso, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.