AREsp 2737473 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando assim a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Da Corte Especial)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando assim a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.