AREsp 2645076 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, questões que visam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possuem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em recurso que discute admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, questões que visam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possuem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental