AREsp 2541773 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a modificação do entendimento exigida pela recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7/STJ, aplicando-se o disposto no art. 1.030,...
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- Parties
- Recorrente: R.M.; Recorrida: Setpar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Coisa Julgada, Súmula N.º 7/stj, Repercussão Geral (tema N. 339/stf)
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Parties
R.M.
Recorrente
Setpar
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
- 2 aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
- 3 verificação da existência de coisa julgada material
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a modificação do entendimento exigida pela recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7/STJ, aplicando-se o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
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