AREsp 2680178 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF, e o recurso extraordinário não pode prosperar porque discutir a admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ) exigiria reanálise de pressupostos infraconstitucionais, motivo pelo qual, com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Tema 339 STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida cumpriu o dever constitucional de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenchia o requisito da repercussão geral ou se sua admissibilidade implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de outra Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF, e o recurso extraordinário não pode prosperar porque discutir a admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ) exigiria reanálise de pressupostos infraconstitucionais, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil