AREsp 2536790 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento parcial do recurso especial com base na incidência da Súmula 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 732): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, OPOSIÇÃO E DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CAUSAS CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Ação de oposição apensada aos autos da ação de imissão de posse, conexa com Embargos de Terceiros. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, é devida ainda que a parte adversa não tenha apresentado resposta ao recurso interposto o, circunstância essa que deve ser considerada tão somente para a quantificação do valor ou percentual a ser majorado. 6. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram parcialmente acolhidos para sanar erro material referente à verba honorária em caráter recursal (fls. 765-771). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ausência de fundamentação quanto à violação dos arts. 371 e 373, I, do CPC, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Afirma que não houve consideração de forma adequada das alegações sobre a violação dos referidos artigos do CPC. Aponta violação ao contraditório e à ampla defesa. Aduz, ainda, falta de análise da Súmula 568 do STJ, omissão sobre o art. 935 do CC e que não foi enfrentada a questão principal de que a prova de eventual posse pelo recorrido anterior à posse dos recorrentes não foi comprovada nos autos. Assevera, também, que "a majoração de honorários deve ser fundamentada na efetiva realização de trabalho adicional pelo advogado, evitando-se a oneração indevida da parte sucumbente, o que não houve no caso em análise" (fl. 795). Sustenta que existiu apenas mera repetição da decisão ou referência remissiva à decisão proferida pelo segundo grau, de forma que o STJ acabou por ferir o dever de motivação dos atos judiciais e os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que não conduz a revisão judicial da decisão recorrida, apenas confortável reiteração, sempre evocando a Súmula 7 do STJ, negando a prestação jurisdicional. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 738-741): Agravo interno: a parte agravante refuta o óbice da Súmula 568/STJ. Aponta deficiência de fundamentação na decisão proferida nesta Corte Superior, no tocante às questões relativas aos arts. 371 e 373, I, do CPC e art. 935 do CC. .. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da violação do art. 489 do CPC No que tange à ausência de violação do art. 489 do CPC, tem-se que a decisão não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante necessários para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.434.278/DF, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; e REsp 1.923.107/SP, Terceira Turma, DJe de 16/8/2021. - Da violação do art. 1.022 do CPC Da leitura das razões recursais revela que, quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, o recurso especial está deficientemente fundamentado. Em seu recurso especial, o agravante deixou de especificar claramente a presença de obscuridade, omissão ou contradição, o que enseja o não conhecimento do recurso pela aplicação da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem não demandaria o reexame de fatos e provas. Como exposto na decisão agravada, o TJ/GO ao julgar o recurso de apelação da agravante assim decidiu (e-STJ fls. 547-548): .. Portanto, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. - Dos honorários recursais Por fim, insurgem-se os agravantes contra a majoração dos honorários advocatícios, sob o argumento de que não teria havido trabalho adicional da parte adversa em grau recursal que justificasse a referida majoração, tanto que a agravada sequer apresentou contrarrazões. Todavia, consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, é devida ainda que a parte adversa não tenha apresentado resposta ao recurso interposto, circunstância essa que deve ser considerada tão somente para a quantificação do valor ou percentual a ser majorado. Nesse sentido, veja-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.778.086/MG, 3ª Turma, DJe 08/06/2021; AgInt no AREsp 1.460.199/RJ, 4ª Turma, DJe 27/11/2020; AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1.626.251/SP, Corte Especial, DJe 07/12/2020; AgInt no AREsp 1.310.193/GO, 3ª Turma, DJe 17/09/2019. Dessa maneira, a insurgência dos agravantes no tocante à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal não merece prosperar. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a decisão dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 769-771): Com efeito, o acórdão desta Turma foi claro ao negar provimento ao agravo interno para afastar a violação dos arts. 371 e 372, II, do CPC e 935 do CC. Isso porque, a reforma do acórdão do TJGO demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. É o que se extrai da seguinte fundamentação do acórdão do TJGO: .. Portanto, o acordão não restou omisso no que diz respeito à apontada ofensa aos arts. 371 e 372, II, do CPC e 935 do CC. De igual maneira, não ocorreu omissões em relação ao art. 489 do CPC, pois da leitura do acórdão recorrido nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante necessários para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.434.278/DF, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; e REsp 1.923.107/SP, Terceira Turma, DJe de 16/8/2021. Dessa maneira, verifica-se que as questões apontadas pela parte embargante resume-se a pedido de reanálise das razões apresentadas no agravo interno, não se constituindo, portanto, em pontos omissos, contraditórios ou obscuros do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada. Ademais, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Assim, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo tratada no recurso especial. - Do erro material (honorários advocatícios em grau recursal). Diante do não provimento do recurso especial da parte ora embargante, verifica-se que a decisão proferida nesta Corte Superior (e-STJ, fls. 692-697), não alterou os honorários advocatícios em grau recursal. Consoante interativa jurisprudência do STJ, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, é devida ainda que a parte adversa não tenha apresentado resposta ao recurso interposto, circunstância essa que deve ser considerada tão somente para a quantificação do valor ou percentual a ser majorado. Nesse sentido, veja-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.778.086/MG, 3ª Turma, DJe 08/06/2021; AgInt no AREsp 1.460.199/RJ, 4ª Turma, DJe 27/11/2020; AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1.626.251/SP, Corte Especial, DJe 07/12/2020; AgInt no AREsp 1.310.193/GO, 3ª Turma, DJe 17/09/2019 Desse modo, verificando-se o vício na decisão embargada neste ponto, faz-se necessário o acolhimento dos presentes embargos para retificar o julgado embargado a fim de alterar a mencionada condição. Assim, de onde se lê na parte da fundamentação: "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 548) para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça." (e-STJ, fl. 397). Leia-se: Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 548) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, em que não houve o conhecimento parcial do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.