Rcl 47444 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para permitir a compreensão da solução dada à controvérsia, nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Suficiência Da Motivação Do Acórdão
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Suficiência Da Motivação Do Acórdão

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Admissibilidade/negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para permitir a compreensão da solução dada à controvérsia, nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente desprovimento do agravo interno são justificados com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.