AREsp 2545445 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não há ofensa à exigência constitucional de motivação; além disso, por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que questionam admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não há ofensa à exigência constitucional de motivação; além disso, por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, tornando imprescindível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário