AREsp 2703119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, como a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional, aplica-se o Tema 181 do STF, o que impede o seguimento do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, como a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional, aplica-se o Tema 181 do STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a parte não atacou especificamente o fundamento do não conhecimento do recurso anterior, violando o ônus de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário